Hi,blz?

Recentemente vi um post no br-linux, que me abriu os olhos para alguns fatos.

Vamos inicialmente a noticia:

“Assinatura do termo de mútua cooperação

As operadoras Oi, Brasil Telecom e TIM assinaram na quarta-feira (17) um “termo de mútua cooperação” elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia.

O texto do documento, não divulgado publicamente antes de sua assinatura e ainda com circulação limitada – em formato PDF escaneado -, prevê a transferências de “dados de conexão” por “fornecedores de conteúdo e serviços de interativo” sem autorização judicial, assim como a manutenção dos chamados “logs de conexão” por três anos.

O termo é diferente do “Projeto Azeredo” sobre cibercrimes, que não cria responsabilidades para fornecedores de conteúdo. Há ainda prazos limite para o fornecimento da informação, que pode chegar a duas horas se houver “risco iminente à vida de criança ou adolescente”. Mas quem define se há “risco iminente à vida” quando não há necessidade autorização judicial? E por que a vida de “criança ou adolescente” é a única que o termo se propõe a proteger? Aparentemente a vida vale menos após o 18º aniversário.

Algumas das partes mais polêmicas do termo têm sua aplicação incerta porque, dentro de 60 dias, será formada uma Comissão de Acompanhamento e Prevenção. Essa comissão tem o poder de arbitrar a respeito de “casos omissos” do termo. Para a criação do regimento interno, a organização não-governamental Safernet terá a mesma quantidade de representes que todos os provedores de internet: um. Também haverá um representante de todos os Ministérios Públicos estaduais, um do MPF, um das operadoras de telefonia fixa, um das operadoras de telefonia móvel, um dos fornecedores de conteúdos e serviços e, por fim, um da PF, totalizando oito integrantes, totalizando oito responsáveis pela criação do regimento.

Quem e quantas pessoas exatamente participarão da Comissão, e como vão trabalhar, será definido por esse grupo.

O parágrafo referente aos dados cedidos sem autorização judicial é um dos que ainda terão detalhes especificados por essa comissão. O mesmo grupo ainda vai “discutir a eficácia” das medidas, ou seja: aprova-se o documento primeiro, verifica-se se ele é eficaz depois.

O conteúdo das comunicações telemáticas é protegido por ordem judicial. O termo exige que “fornecedores de conteúdo ou serviços de interatividade” armazenem toda a informação veiculada por pelo menos seis meses. Em tese, isso significa que aquele post que você fez em um blog, mas depois apagou, vai ficar seis meses nos servidores e está disponível caso alguém venha a requisitá-lo judicialmente. Não existe nada comparável no “PL Azeredo”, que ainda aguarda votação na Câmara.

O texto do termo ainda tem outros problemas e contradições. No parágrafo terceiro da cláusula quinta, os provedores são obrigados a garantir que os dados fornecidos correspondem aos armazenados em seus sistemas. Porém, o inciso II do parágrafo único na cláusula décima diz que “as empresas signatárias não são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas por seus usuários”. Logo, basta às operadoras a propagação de uma mentira em vez de garantir a veracidade da informação.

A multa, no caso de descumprimento, varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil reais (“PL Azeredo”: R$ 2 mil a R$100 mil). E se o número de solicitações for muito grande e o provedor não conseguir atendê-los a tempo? O texto do documento prevê isso, porém só “será considerado ‘volume mensal elevado’ o que [exceder] em trinta por cento a média de solicitações feitas nos três meses precedentes”. Dessa maneira, se as solicitações crescerem ordenadamente, qualquer número alto não será “elevado”.

Constam no documento assinaturas do Ministério Público Federal, da Polícia Federal, do Comitê Gestor da Internet e da Safernet Brasil. Oi e Brasil Telecom são responsáveis pela telefonia fixa e, por extensão, pela internet ADSL em todos os estados no Brasil, menos São Paulo. Isso significa que todos os usuários de internet ADSL dessas operadoras estarão sujeitos ao texto do termo, embora ele não seja “lei”. Claro, Telefônica e Vivo já se pronunciaram que também assinarão o termo.

Proteger as crianças é uma atitude nobre, assim como é também proteger a vida de qualquer ser humano, independentemente da idade. A atenção à criança e ao adolescente chega a um ponto em que é preciso questionar por que não há menção a outros casos e se esse “foco” não é apenas uma maneira de evitar questionamentos da proposta, dado a passionalidade que acompanha estes assuntos. Por exemplo, o termo pede que as empresas alterem seus contratos para permitir sua rescisão no caso de crimes contra crianças. Por acaso crimes contra adultos não são suficientes para rescisão de contrato?

Os prazos para o fornecimentos dos dados começam a valer somente 360 dias após a assinatura do termo. Até lá, talvez, todos já esqueceram do termo, cujo prazo de vigência é indeterminado.”

1º Fato

Não é muito mais muito estranho um acordo desses ser feito assim a portas fechadas?será que esse acordo foi feito tão perto do natal e ano novo só para que ninguém perceba que está sendo feito um acordo desses?
2º Fato

Por que será que fizeram um acordo para que os dados sejam entregues sem autorização judicial?

3º Fato

Vão realmente atrás dos pedifilos?ou os pedofilos são apenas um bode expiatório,será que não iria acontecer igual com o trafego de drogas?apreende-se algumas gramas mais deixam passar toneladas pelas costas e fingem que nem estão vendo…

Agora peço que realmente reflitam sobre isso.

Fonte da Noticia

Link com o acordo de mutua cooperação

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